CONHEÇA A PEC 479/2006 QUE FOI APENSADA À PEC 308/2004.

PEC 497/2006 Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 308/2004

Identificação da Proposição

Autor
Nelson Pellegrino - PT/BA

Apresentação
25/01/2006

Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Explicação da Ementa
Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2007	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01. FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=312497